Legislação – Decretos

DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Data da Norma  : 19 de dezembro de 2005
Data do DOU  : DOU nº 243, seção 1, terça-feira, 20 de dezembro de 2005, páginas 1 a 4

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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