Despacho do Ministro, 3 de Outubro de 2007
Nos termos do art. 2º da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 85/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação do Projeto de Resolução, que trata da regulamentação para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários, nos termos do citado Parecer e nos termos do Projeto de Resolução que o acompanha, conforme consta do Processo nº 23001.000135/2006-64. Publicado no Diário Oficial da União , dia 4 de outubro de 2007.

Despacho do Ministro, 25 de setembro de 2007
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 153/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no sentido de que o estágio supervisionado junto a outras instituições pode ser reconhecido como estágio curricular de cursos de Psicologia devidamente autorizados pelo MEC, desde que esteja consoante com o Projeto Pedagógico do curso de Psicologia da Instituição que o reconhece e atenda às demais exigências promulgadas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Graduação em Psicologia. Os requisitos são definidos pelas próprias IES, observada a legislação vigente, conforme consta do Processo nº 23001.000146/2006-44, publicada no Diário Oficial da União, dia 26 de setembro de 2007, seção 1.

Despachos do Ministro - 6 de julho de 2007
Homologa o Pareceres CNE/CES 95/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que altera o Parecer CNE/CES nº 380/2005 e a respectiva Resolução CNE/CES nº 7/2006, referentes às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Econômicas.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 281/2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, de interesse da Rede Brasileira de Ensino à Distância, que responde consulta sobre a oferta e equivalência de disciplinas à distância no ensino presencial.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 106/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que responde a consulta relativa ao reconhecimento de títulos de pós-graduação obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

Despacho do Ministro - 31 de maio de 2007
Homologa o Parecer CNES/CES n. 277/2006 - Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação;

Despacho do Ministro - 12 de maio de 2007
Homologa o Parecer CNE/CES nº 8/2007, favorável à aprovação da carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, publicada no Diário Oficial da União, dia 13 de junho de 2007, seção 1.

Despacho do Ministro - Homologa o Parecer CNES/CES n. 263/2006

Despacho do Diretor do Departamento de Supervisão do Ensino Superior -  de 6 de julho de 2006
Tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1/2006, as Instituições de Ensino Superior (IES) terão o prazo de (1) um ano, contados a partir da data de publicação da citada Resolução (16 de maio de 2006), para adaptarem os projetos pedagógicos dos cursos de Pedagogia (licenciatura e bacharelado) e Normal Superior às novas Diretrizes Curriculares.

16/05/2006 - Despacho do Diretor do Departamento de Supervisão do Ensino Superior (DESUP), de 16 de maio de 2006 Estabelece critérios para cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Administração