MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO
Em 12 de Junho de 2007

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no 8/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação da carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, descrita no Quadro 4 deste Parecer, anexo, e no Projeto de Resolução que o acompanha, devendo as Instituições de Educação Superior fixar os tempos mínimos e máximos de integralização curricular por curso a partir destes parâmetros; e que recomenda, ainda, que os cenários e exercícios formulados no Presente constituam orientação às Instituições, na fixação da integralização de seus cursos, e ao MEC, no seu exercício de supervisão, conforme consta do Processo nº 23001.000207/2004-10.

FERNANDO HADDAD
(Publicado no DOU nº 112, Seção 1, quarta – feira, 13.06.2007, pág. 11).

ANEXO

Quadro 4 - Carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.