Despacho do Ministro - Homologa o Parecer CNES/CES n. 263/2006 -  da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação do Projeto de Resolução anexo a este Parecer, que trata exclusivamente do estabelecimento de normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que revogará os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, conforme consta do Processo nº 23001.000171/2004-66.