Instrução Normativa nº 1, de 16 de maio de 2014

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2014

Estabelece prazo para o cumprimento da Resolução n° 2, de 12 de fevereiro de 2014, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CES/CNE.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, bem como a Resolução n° 2, de 12 de fevereiro de 2014, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CES/CNE, resolve:

Art. 1º As Instituições de Educação Superior – IES vinculadas ao Sistema Federal de Ensino deverão inscrever seus cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) no cadastro nacional de cursos de especialização do sistema e-MEC nos termos do art. 1º da Resolução CES/CNE n° 2, de 2014.

Art. 2º Constarão no cadastro nacional de cursos de especialização, no mínimo, as seguintes informações:

I – título;

II – carga horária;

III – modalidade da oferta (presencial ou a distância);

IV – periodicidade da oferta (regular ou eventual);

V – local de oferta;

VI – número de vagas;

VII – nome do coordenador (titulação máxima e regime de trabalho);

VIII – número de egressos; e

IX – corpo docente (titulação máxima e regime de trabalho).

Art. 3º Configura-se irregularidade a oferta de curso de pós graduação lato sensu (especialização) não inscrito no cadastro nacional.

Art. 4º As IES do Sistema Federal de Ensino deverão, a partir de 2 de junho de 2014, inscrever, no prazo de 90 (noventa) dias, no cadastro nacional de cursos de especialização do sistema e-MEC, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) oferecidos a partir do ano de 2012.

Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no caput, a oferta de curso de pós-graduação lato sensu (especialização) não inscrito no cadastro será considerada irregular.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

(Publicada no DOU nº 93 segunda-feira, 19 de maio de 2014, Seção 1 Página 20)

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0001201405190013

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