Instituições de Ensino particulares podem cobrar taxa para expedição de atestados – Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 Ofício ANACEU no 010/2016

 

Brasília, 13 de abril de 2016.

 

Ref. Instituições de Ensino particulares podem cobrar taxa para expedição de atestados – Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

Ilustríssimos Srs. Associados,

 

O Tribunal Regional Federal da 4º Região julgou, na primeira semana de abril de 2016, recurso em ação civil pública que representa importante avanço para o entendimento jurisprudencial quanto às taxas cobradas pela IES privadas.

Em exame de mérito, a 3ª Turma do TRF4 entendeu que a proibição de cobrança pela emissão de primeira via de documentos acadêmicos está restrita à emissão de diplomas e documentos necessários para a transferência de alunos.

Ou seja, as instituições podem cobrar taxa pela emissão de atestados, conclusão esta formada pelo TRF da 4ª Região com base na inexistência de legislação que proíba tal cobrança.

E o entendimento de inexistência de proibição legal é justamente a tese defendida pelas instituições, uma vez que tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (Lei nº 9.394/96), como a Lei nº 9.870/99, que regulamenta a anuidades escolares, são silentes em relação à cobrança de taxas para emissão de documentos.

Em sede regulamentar, a única disposição sobre o assunto está presente na Portaria MEC nº 40, que veda expressamente, em seu artigo 32, a cobrança da taxa de expedição de diploma, mas apenas para este documento.

Assim, o julgamento proferido pelo TRF da 4ª Região dá força aos argumentos das instituições de ensino, na busca pela aplicação correta do princípio da liberdade de ensino e da legislação educacional, rejeitando-se a intervenção indevida nos assuntos que dizem respeito exclusivamente à esfera privada das instituições de ensino e seus alunos.

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Cordialmente,

 

Paulo A. Gomes Cardim

Presidente

 

Lauro Cavallazzi Zimmer

Assessor Jurídico

 

TRF4_EMENTA

TRF4_RELATORIO

TRF4_VOTO

 

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