Informe Jurídico da ANACEU – Referente a Súmula 595 STJ

Brasília – DF, 7 de novembro de 2017.

          INFORME JURÍDICO

          Prezados Associados,

          O Superior Tribunal de Justiça publicou, no Diário de Justiça de ontem (06/11/2017), a Súmula 595, do seguinte teor:

“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”.

          As súmulas representam a consolidação, em forma de verbete, do entendimento jurisprudencial de um determinado tribunal, a partir do julgamento de diversos casos semelhantes.

         Uma súmula exarada pelo Superior Tribunal de Justiça ganha especial relevância, pois a este tribunal compete, dentre outras matérias, uniformizar a interpretação da legislação federal. Ainda que as súmulas do STJ não tenham o efeito vinculante que pode ser atribuído às súmulas do STF, na prática as instâncias inferiores raramente deixam de observá-las.

         Apesar do texto da súmula mencionar “curso não reconhecido” pelo MEC, a interpretação mais prudente indica que está a se referir, na verdade, à oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo, em quaisquer de suas modalidades.

        A responsabilidade civil objetiva (“respondem objetivamente”) indica que a obrigação das instituições de ensino superior de reparar os danos causados independe da necessidade de comprovação de que tenham agido como dolo ou com culpa (culpa civil: negligência, imprudência ou imperícia).

         A parte final da súmula, no entanto, ressalva as hipóteses em que o aluno tenha sido expressamente advertido pela instituição do não reconhecimento do curso. Esta ressalva é bastante relevante para as instituições de ensino superior que oferecem também cursos livres, e que não raro são objetos de posterior questionamento.

         Portanto, recomenda-se às associadas redobrada atenção na oferta de cursos superiores, atentando-se para a higidez de todos os seus atos autorizativos. Para as instituições que também ofereçam cursos livres, é importante obter do aluno uma declaração de que o mesmo tem plena consciência de sua natureza jurídica.

Arthur Sperandeo de Macedo
Presidente

Lauro Cavallazzi Zimmer
Cons. Jurídica – OAB/DF 1.702-A

 

 

 

 

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