Entidades educacionais devem suprir a incompetência do Estado

Celso da Costa Frauches[1]

O ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes, editou a Portaria Normativa nº 16, publicada em 26 de agosto de 2014[2], que “estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde – SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada”. É o reconhecimento da falência do Estado para oferecer serviços de saúde com profissionais e equipamentos adequados à qualidade e quantidade que devem presidir essa assistência obrigatória por parte do Poder Público.

Para que uma instituição de educação superior (IES), mantida pela livre iniciativa, possa ofertar um curso de graduação em medicina, terá que dar ao Estado o seguinte:

 I.     formação para os profissionais da rede de atenção à saúde, nos termos do art. 35 da Resolução CNE/CES nº 03, de 20 de junho de 2014;

II.     construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de saúde;

III.     aquisição de equipamentos para a rede de atenção à saúde; e

IV.     pagamento de bolsas de Residência Médica em Programas de Medicina de Família e Comunidade e, no mínimo, dois outros das áreas prioritárias (Clínica Médica, Pediatria, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia).

Essa exigência da portaria ministerial aparece como “contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde”. Mas, que “contrapartida”? O Estado não dá nem dará nada em troca às IES particulares. A autorização de cursos superiores está assegurada pelo art. 209 da Constituição, que dispõe que “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

As “normas gerais da educação nacional” e os processos de “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público” da educação ofertada pela livre iniciativa estão disciplinados em Lei – LDB (Lei 9.394/1996) e Sinaes (Lei 10.861/2004).E nessas duas leis não há nenhuma exigência de “contrapartida” das IES particulares para a autorização de cursos superiores, além do cumprimento das normas de organização e funcionamento das instituições e dos seus cursos. A educação superior não é “concessão” do Estado à livre iniciativa, como o transporte, a energia elétrica, a telefonia. É o que assegura cristalinamente o citado art. 209 da Constituição. A PN nº 16/2014 transforma o processo de “autorização” em “concessão” estatal, subvertendo a Constituição e a Lei.

É mais um passo do atual governo petista na direção do Estado Absoluto, que governa com medidas provisórias, decretos, portarias normativas, portarias, notas técnicas, despachos e similares, ante um Congresso Nacional subserviente, leniente, omisso. É uma volta aos tempos faraônicos do Egito, quando o faraó era a lei. Agora o(a) presidente é a lei, o ministro é a lei, o secretário é a lei… O próximo passo, talvez, seja submeter os processos de autorização de IES da livre iniciativa e de seus cursos superiores aos conselhos comunitários, criados pelo Decreto nº 8.243, de 2014. Por esse decreto, terão que ser ouvidos os seguintes “conselhos” em etapas sucessivas: ambiente virtual de participação social; consulta pública, audiência pública, fórum interconselhos, mesa de diálogo, ouvidoria pública federal, conferência nacional, comissão de políticas públicas, conselho de políticas públicas. E, depois, a Seres, o Inep, o CNE, o ministro da Educação… Nesse trajeto, serão editadas dezenas de portarias, notas técnicas e despachos, além das famosas “demandas”, alterando as regras do jogo. É bom esclarecer que esses “despachos” e “demandas” são da burocracia estatal, sem qualquer ligação com outros tipos de despachos e demandas.

Nunca é demais repetir, diante de atos como esse, o poema “No caminho, com Maiakovski”, do poeta Eduardo Alves da Costa, escrito em pleno regime militar, em 1964, alertando-nos para o perigoso caminho que estava sendo iniciado, que culminaria em uma ditadura:

Na primeira noite eles se aproximam

E roubam uma flor

Do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem:

Pisam as flores, matam nosso cão,

E não dizemos nada.

Até que um dia, o mais frágil deles

Entra sozinho em nossa casa,

Rouba-nos a luz e,

Conhecendo nosso medo,

Arranca-nos a voz da garganta.

 

[1] Da consultoria da Abmes.

[2]Disponível em: http://www.in.gov.br/autenticidade.html.

 

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