Despacho MEC/SERES nº 215/2014 – padrão decisório para os processos de Renovação de Reconhecimento dos cursos objeto do Despacho nº 209/2013

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHO DA SECRETÁRIA

Em 20 de agosto de 2014

Nº 215 –

INTERESSADOS: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (IES) CUJOS CURSOS FORAM OBJETO DO DESPACHO Nº 209, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 736/2014-DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, do §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna público o padrão decisório para os processos de Renovação de Reconhecimento dos cursos objeto do Despacho nº 209, de 5 de dezembro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, conforme anexo deste Despacho.

MARTA WENDEL ABRAMO

 

ANEXO

NOTA TÉCNICA N° 736/2014- /DIREG/ SERES/MEC

Divulga o padrão decisório para os processos de Renovação de Reconhecimento dos cursos objeto do Despacho nº 209, de 5 de dezembro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES.

I – INTRODUÇÃO

1.  A presente Nota Técnica se propõe a divulgar o padrão decisório, em sede de parecer final pós-protocolo de compromisso, que guiará a análise dos processos regulatórios em tramitação junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior com o objetivo de renovar o reconhecimento dos cursos objeto do Despacho nº 209, de 5.12.2013, da SERES.

II – HISTÓRICO

2. Em dezembro de 2012 a SERES publicou despacho que criou um novo fluxo para os processos de Renovação de Reconhecimento. Os novos parâmetros e procedimentos apresentados tomaram por referência os resultados do ciclo avaliativo do SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, em especial o Conceito Preliminar de Curso – CPC.

3. Os objetivos da SERES com a publicação do Despacho nº 185/2012 foram, por um lado, apresentar uma proposta concreta para lidar, de forma racional e efetiva, com o grande volume de processos que tramitam na Secretaria; e, por outro lado, assegurar que todos os cursos pertencentes ao um mesmo ciclo avaliativo tenham seus processos abertos em um momento único, possibilitando ao órgão regulador melhor planejar e executar suas tarefas.

4. O Despacho nº 185/2012 foi, em dezembro de 2013, atualizado, com a publicação do Despacho nº 205, de 5 de dezembro de 2013, que trouxe os prazos e procedimentos para a renovação de reconhecimento dos curso de graduação, já reconhecidos, tendo como referência os resultados do CPC – ano de 2012.

5. Nesse sentido, cumprindo o novo fluxo estabelecido, foram publicadas as portarias de renovação de reconhecimento dos cursos que obtiveram resultados satisfatórios no CPC e foram abertos, de ofício pela Secretaria, os processos referentes aos cursos que obtiveram resultados insatisfatórios (já na fase protocolo de compromisso) ou que não obtiveram resultado no indicador.

6. Dentre os cursos para os quais foi aberto processo de renovação de reconhecimento já na fase protocolo de compromisso, a Secretaria entendeu por bem aplicar medidas cautelares a um grupo específico, que obteve resultados insatisfatórios de forma reiterada nos CPC referente aos anos de 2009 e 2012.

7. Tais medidas cautelares foram, então, implementadas com a publicação do Despacho nº 209, de 5.12.2013, fundamentado na Nota Técnica nº 785/2013 – SERES/MEC, que trouxe a seguinte determinação:

a. Sejam aplicadas medidas cautelares preventivas de suspensão de ingresso em todos os cursos relacionados nos Anexos I e II deste Despacho, com fundamento expresso no art. 60 combinado com o art. 61, §2º, do Decreto n.º 5.773, de 2006, tendo em vista os reiterados resultados insatisfatórios no CPC nos anos de 2009 e 2012.

8. A presente Nota Técnica tem por objetivo, portanto, nortear a atuação da Secretaria na análise dos processos objeto do Despacho nº 209/2013 em sua última fase no âmbito da Diretoria de Regulação da Educação Superior, qual seja, Parecer Final.

III. DO PADRÃO DECISÓRIO

III. 1 Do cumprimento das ações pactuadas no Protocolo de Compromisso

9. A Proposta de Protocolo de Compromisso apresentada pela Secretaria às IES cujos cursos foram objeto do Despacho nº 209/2013, possuía 17 ações de melhoria, consideradas pela SERES como essenciais no processo de superação das fragilidades identificadas pela obtenção de resultados insatisfatórios em 2 CPC seguidos.

10.A baixo apresentamos matriz que aponta quais elementos serão considerados pela Secretaria quando da verificação do cumprimento de cada uma dessas ações.

 

Ação Descrição da Ação Critérios para cumprimento da ação
Ação 1 O curso deverá apresentar resultado satisfatório – conceito igual ou maior que 03 (três) – no Conceito de Curso atribuído na verificação inloco para fins de renovação de reconhecimento de curso, bem como em todas as dimensões avaliadas. Será considerada atendida quando o curso obtiver CC satisfatório, sendo, obrigatoriamente, satisfatório todas as dimensões avaliadas.

Serão considerados satisfatórios os conceitos maiores ou iguais a 2,5 nas dimensões e 3 no conceito final.

Ação 2 A IES deverá garantir atendimento de todos os requisitos de responsabilidades legais e normativos presentes no Instrumento de Avaliaçãode cursos presenciais e distância do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP Será considerada atendida quando todos os requisitos legais e normativos forem considerados atendidos.

O requisito legal poderá ser considerado atendido após diligênciafeita em sede de parecer final.

Ação 3 Apresentação de relatórios periódicos Ação de natureza processual, utilizada nos critérios de revogaçãoda medida cautelar antes da fase parecer final.
Ação 4 A IES deverá reestruturar e implementar de forma suficiente o Projeto Pedagógico de Curso (PPC) de modo a garantir: (i) estrutura curricularcom flexibilidade, interdisciplinaridade, compatibilidade da carga horária total (em horas), articulação da teoria com a prática e, nos casos de cursos a distância, mecanismos de familiarização com essa modalidade; e (ii) conteúdos curriculares previstos/implantados que possibilitem o desenvolvimento do perfil profissional do egresso considerando, em uma análise sistêmica e global, os aspectos de atualização, adequação das cargas horárias (em horas) e adequação da bibliografia. Será considerada atendida quando os indicadores  1.5 e 1.6 do instrumento de avaliação obtiverem, somados, conceito ≥ 6.
Ação 5 A IES deverá garantir que o número de vagas previstas/implantadas corresponda, de maneira suficiente, à dimensão corpo docente e às condições de infraestrutura da IES. Será considerada atendida quando o indicador 1.18 do instrumentode avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 6 A IES deverá garantir a existência e o adequado funcionamento de (i) estágio curricular supervisionado previsto/implantado regulamentado/institucionalizado, de maneira suficiente, considerando, em uma análise sistêmica e global, os aspectos de carga horária, previsão/existência de convênio, forma de apresentação, orientação, supervisão e coordenação; e (ii) trabalho de conclusão de curso previsto/implantado regulamentado/institucionalizado, de maneira suficiente, considerando, em uma análise sistêmica e global, os aspectos de carga horária, forma de apresentação, orientação e coordenação. Será considerada atendida quando os indicadores 1.8 e 1.10 do instrumento de avaliação obtiverem, somados, conceito ≥ 6.

Caso um dos indicadores tenha recebido a indicação de NSA (Não se aplica), o indicador restante deverá ter obtido conceito≥ 3.

Ação 7 A IES deverá promover ações de apoio ao discente que contemplem, de maneira suficiente, os programas de apoio extraclasse epsicopedagógico, de atividades de nivelamento e extracurriculares não computadas como atividades complementares e de participação em centros acadêmicos e de intercâmbios. Será considerada atendida quando o indicador 1.11 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 8 A IES deverá implementar de maneira suficiente as ações acadêmico-administrativas decorrentes dos relatórios produzidos pela autoavaliação e pela avaliação externa (ENADE e outros). Será considerada atendida quando o indicador 1.12 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 9 A IES deverá adotar, nos processos de ensino-aprendizagem, procedimentos de avaliação que atendam, de maneira suficiente, à concepçãodo curso definida no PPC. Será considerada atendida quando o indicador 1.17 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 10 A IES deverá reestruturar o corpo docente de modo a garantir um Núcleo Docente Estruturante (NDE) para o curso, implantado de forma suficiente considerando, em uma análise sistêmica e global, os aspectos: concepção, acompanhamento, consolidação e avaliação do PPC. Será considerada atendida quando o indicador 2.1 obtiver conceito≥ 3.
Ação 11 Para os cursos de bacharelado e licenciatura, a IES deverá garantir mínimo de 30% do corpo docente com titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu. Será considerada atendida quando o indicador 2.7 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 12 A IES deverá garantir mínimo de 33% do corpo docente com regime de trabalho de tempo parcial ou integral. Será considerada atendida quando o indicador 2.9 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 13 A IES deverá garantir que um contingente maior que 40% do corpo docente previsto/efetivo possua experiência profissional (excluída asatividades no magistério superior) de, pelo menos, 2 anos para bacharelados e licenciaturas ou 3 anos para cursos superiores de tecnologia. Será considerada atendida quando o indicador 2.10 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 14 A IES deverá disponibilizar salas de aula consideradas satisfatórias nos seguintes aspectos: quantidade de número de alunos por turma, disponibilidade de equipamentos, dimensões em função das vagas previstas/autorizadas, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, acessibilidade, conservação e comodidade. Será considerada atendida quando o indicador 3.4 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 15 A IES deverá disponibilizar de maneira suficiente laboratórios ou outros meios implantados de acesso à informática para o curso, considerando, em uma análise sistêmica e global, os aspectos: quantidade de equipamentos relativa ao número total de usuários, acessibilidade, velocidade de acesso à internet, política de atualização de equipamentos e softwares e adequação do espaço físico. Será considerada atendida quando o indicador 3.5 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 16 A IES deverá garantir acervo da bibliografia básica, com no mínimo três títulos por unidade curricular, disponíveis na proporção média de1 exemplar para a faixa de 10 vagas anuais autorizadas, além de estar informatizado e tombado junto ao patrimônio da IES. Será considerada atendida quando o indicador 3.6 do instrumento de avaliação obtiver conceito ≥ 3.
Ação 17 Para os cursos de Direito, a IES deverá assegurar que o Núcleo de Prática Jurídica (i) possua regulamento específico destinado à realizaçãode atividades de práticas jurídicas simulas e visitas orientadas e atenda, de maneira suficiente, às demandas do curso; (ii) possua atividades de arbitragem, negociação, conciliação, mediação e atividades jurídicas reais que atendam, de forma suficiente, às demandas do curso. Será considerada atendida quando os indicadores 3.13 e 3.14 do instrumento de avaliação obtiverem, somados, conceito ≥ 6.

 

III. 2 Da matriz de análise

11. Uma vez expostos os critérios para que as ações sejam consideradas cumpridas pela IES, passa-se à matriz de análise do pedido de renovação de reconhecimento do curso.

12. De início, destaca-se que o cumprimento de todas as obrigações assumidas quando da celebração do protocolo de compromisso, na forma descrita no item anterior, aponta para a sugestão de deferimento do pedido de renovação de reconhecimento do curso, com a revogação total da medida cautelar aplicada pelo Despacho nº 209/2013.

13. No caso do não cumprimento de algumas das ações pactuadas, a análise dos pedidos de renovação de reconhecimento seguirá a matriz abaixo descrita.

 

Ação descumprida Padrão decisório
Ação 1 Sugestão de instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidades ao curso
Ação 2 Sugestão de deferimento combinada com necessidade de visita obrigatória quando do próximo ato autorizativo.
Ações 4 a 17 CC = 3 Até 1 ação não atendida – sugestão de deferimento

De 2 a 3 ações não atendidas – sugestão de deferimento + redução do número de vagas para o número ofertado no ano de 2013, deacordo com os dados do Censo da Educação Superior, calculado pelo INEP + necessidade de visita no próximo ato autorizativo.

Mais de 3 ações não atendidas – sugestão de instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidades ao curso

CC = 4 Até 2 ações não atendidas – sugestão de deferimento

De 3 a 4 ações não atendidas – sugestão de deferimento + redução do número de vagas para o número ofertado no ano de 2013, deacordo com os dados do Censo da Educação Superior, calculado pelo INEP + necessidade de visita no próximo ato autorizativo.

Mais de 4 ações não atendidas – sugestão de instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidades ao curso

CC = 5 Até 3 ações não atendidas – sugestão de deferimento

De 4 a 5 ações não atendidas – sugestão de deferimento + redução do número de vagas para o número ofertado no ano de 2013, deacordo com os dados do Censo da Educação Superior, calculado pelo INEP + necessidade de visita no próximo ato autorizativo.

Mais de 5 ações não atendidas – sugestão de instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidades ao curso

 

14. A sugestão de instauração de Processo Administrativo tendo em vista o não atendimento à Ação 1 é prejudicial à continuidade da análise do atendimento das demais ações.

15. A sugestão de encaminhamento decorrente da análise do cumprimento da Ação 2 poderá ser combinada com a sugestão de encaminhamento decorrente da análise do cumprimento das Ações 4 a 17.

16. A sugestão de renovação do reconhecimento do curso com redução das vagas ofertadas é definitiva no âmbito da Secretaria. Qualquer pedido de aumento de vagas deve seguir as regras determinadas pela Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013.

IV – CONCLUSÃO

17. Sugere-se que os critérios acima descritos sejam publicados no Diário Oficial da União, bem como que sejam comunicados às IES cujos cursos foram elencados no Despacho nº 209, de 5.12.2013.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2014.

À consideração superior.

LUANA Mª GUIMARÃES C.B. MEDEIROS

Coordenadora Geral de Autorização e Reconhecimento de

Cursos de Educação Superior

MARIA ROSA G. LOULA

Diretora de Regulação da Educação Superior

MARTA WENDEL ABRAMO

Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior

 

(Publicado no DOU n.º 160, de 21.08.2014, Seção 1, página 11/12)

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