Súmulas de Pareceres do CNE

2011

Dezembro

Reunião ordinária dos dias 7, 8, 9 E 10 de dezembro/2010
(Publicada no DOU nº 218, segunda-feira 14 de novembro de 2011, Seção 1, página 15)

Setembro

Súmula Complementar do CNE
(Publicada no DOU nº 181, seção 1, terça-feira, 20 de setembro de 2011, páginas 15/17)

Julho

Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de julho/2011
(Publicada no DOU nº 166, Seção 1, de 29 de agosto de 2011 )

Maio

Reunião Extraordinária do dia 31 de maio/2011
(Publicada no DOU n° 109, Seção 1, de 8 de junho de 2011, Página: 12)
Reunião Ordinária dos dias 3, 4 e 5 de maio/2011
(Publicada no DOU nº 110, Seção 1, de 9 de junho de 2011, Páginas: 81-82)

Abril

Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de abril/2011
(Publicada no DOU nº 102, Seção 1, de 30 de maio de 2011, Páginas: 20-22)

Março

Reunião ordinária dos dias 1º, 2 e 3 de março de 2011
(Publicada no DOU nº 81, Seção 1, de 29 de abril de 2011, Páginas: 15-17)

Janeiro

Reunião Ordinária dos dias 25, 26 e 27 de janeiro/2011
(Publicada no DOU nº 46, Seção 1, de 9 de março de 2011, Páginas: 8-9)

2010

Dezembro

Reunião Ordinária dos dias 7,8,9 e 10 de dezembro/2010
Súmula Complementar à publicada no DOU de 28-1-2011, Seção 1, págs. 12 e 13
(Publicada no DOU nº 50, Seção 1, de 15 de março de 2011,Páginas: 13-14)

Reunião Ordinária dos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro/2010
(Publicada no DOU n° 20, Seção 1, de 28 de janeiro de 2011, Páginas: 12-13)

Novembro

Reunião Ordinária dos dias 9, 10 e 11 de novembro/2010
(Súmula Complementar à publicada no DOU em 28/1/2011, Seção 1, pp. 10-12.)
(Publicada no DOU nº 38, Seção 1, de 23 de fevereiro de 2011, Página: 6)

Reunião Ordinária dos dias 9, 10 e 11 de novembro/2010
(Publicada no DOU n° 20, Seção 1, de 28 de janeiro de 2011, Páginas: 10-12)

Outubro

Reunião Ordinária dos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2010
(Publicada no DOU nº 196, Seção 1, de 13 de outubro de 2010, Página: 5)

Setembro

Reunião Ordinária dos dias 30 e 31 de agosto, 1° e 2 de setembro de 2010
(Publicada no DOU n° 218, Seção 1, de 16 de novembro de 2010, Página: 8)

Agosto

Reunião Ordinária dos dias 3, 4 e 5 de agosto de 2010
(Publicada no DOU n° 183, Seção 1, de 23 de setembro de 2010, Páginas: 30-31)

Julho

Reunião Ordinária dos dias 6, 7 E 8 de julho de 2010
(Publicada no DOU n° 152, Seção 1, de 10 de agosto de 2010, Página: 103)

Junho

Reunião Ordinária dos dias 8, 9 E 10 de junho de 2010
(Publicada no DOU n° 152, Seção 1, de 10 de agosto de 2010, Página: 101)

Maio

Reunião Ordinária dos dias 4, 5, 6 E 7 de maio de 2010
(Súmula Complementar à Publicada no DOU de 23/7/2010, Seção 1, pp. 7-9)
(Publicada no DOU n° 152, Seção 1, de 10 de agosto de 2010, Página: 101)

Reunião Ordinária dos dias 4, 5, 6 E 7 de maio de 2010
(Publicada no DOU n° 140, Seção 1, de 23 de julho de 2010, Páginas: 7 a 9)

Reunião Ordinária dos dias 4, 5, 6 e 7 de maio de 2010
(Publicada no DOU n° 103, Seção 1, de 1° de junho de 2010, Página: 33)

Reunião Ordinária dos dias 4, 5, 6 e 7 de maio de 2010
(Publicada no DOU n° 90, Seção 1, de 13 de maio de 2010, Página: 16)

Março

Reunião ordinária dos dias 8, 9, 10 e 11 de março/2010
(Publicada no DOU nº 99, Seção 1, de 26 de maio de 2010, Páginas: 14 a 16)

Fevereiro

Reunião ordinária dos dias 9, 10 e 11 de fevereiro/2010
(Publicada no DOU nº 72, Seção 1, de 16 de abril de 2010, Páginas: 14 a 16)

Janeiro

Reunião ordinária dos dias 26, 27 e 28 de janeiro/2010
(Publicada no DOU nº 44, Seção 1, de 8 de março de 2010, Páginas: 12 a 14)

2009

Novembro

Reunião ordinária dos dias 9, 10, 11 e 12 de novembro/2009
(Publicada no DOU nº 230, Seção 1, de 2 de dezembro de 2009, Páginas: 36 a 39)

Outubro

Reunião ordinária dos dias 6, 7 e 8 de outubro/2009
(Publicada no DOU nº 205, Seção 1, de 27 de outubro de 2009, Páginas: 2 a 5)

Setembro

Reunião ordinária dos dias 1º, 2 e 3 de setembro/2009
(Publicada no DOU nº 180, Seção 1, de 21 de setembro de 2009, Páginas: 32 a 34)

Agosto

Reunião ordinária dos dias 4, 5, 6 e 7 de agosto/2009
(Publicada no DOU nº 161, Seção 1, de 24 de agosto de 2009, Páginas: 16 a 19)

Junho/Julho

Reunião ordinária dos dias 30 de junho e 1º e 2 de julho/2009
(Publicada no DOU nº 135, Seção 1, de 17 de julho de 2009, Páginas: 7 a 10)

Maio

Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de maio/2009
(Publicada no DOU nº 92, Seção 1, de 18 de maio de 2009, Páginas: 25 a 27)

Abril

Reunião ordinária dos dias 31 de março e 1º e 2 de abril/2009
(Publicada no DOU nº 72, Seção 1, de 16 de abril de 2009, Páginas: 9 a 11)

Março

Reunião ordinária dos dias 10, 11 e 12 de março/2009
(Publicada no DOU nº 55, Seção 1, de 23 de março de 2009, Páginas: 11 a 13)

Fevereiro

Complementar - Reunião ordinária dos dias 10, 11 e 12 de fevereiro/2009
(Publicada no DOU nº 50, Seção 1, de 16 de março de 2009, Página: 24)
Reunião ordinária dos dias 10, 11 e 12 de fevereiro/2009
(Publicada no DOU nº 38, Seção 1, de 26 de fevereiro de 2009, Páginas: 12 a 14)

Janeiro

Reunião ordinária dos dias 27, 28, e 29 de janeiro/2009
(Publicada no DOU nº 30, Seção 1, de 12 de fevereiro de 2009, Páginas: 16 a 18)

2008

Dezembro

Reunião ordinária dos dias 2, 3, 4 e 5 de dezembro/20088
(Publicada no DOU nº 243, Seção 1, de 15 de dezembro de 2008, Páginas: 126 a 128)

Novembro

Complementar - Reunião ordinária dos dias 4, 5 e 6 de novembro/2008
(Publicada no DOU nº 243, Seção 1, de 15 de dezembro de 2008, Página: 126)
Reunião Ordinária dos dias 4, 5 e 6 de novembro/2008
(Publicada no DOU nº 223, Seção 1, de 17 de novembro de 2008, Páginas. 34 a 36)

Outubro

Complementar - Reunião ordinária dos dias 7, 8 e 9 de outubro/2008
(Publicada no DOU nº 233, Seção 1, de 17 de novembro de 2008, Páginas: 34 a 36)
Reunião ordinária dos dias 7, 8 e 9 de outubro/2008
(Publicada no DOU nº 205, Seção 1, 22 de outubro de 2008, Páginas: 18 a 20)

Setembro

Reunião ordinária dos dias 9, 10 E 11 de setembro/2008
(Publicada no DOU nº 182, Seção 1, 19 de setembro de 2008, Páginas: 44 e 45)

Agosto

Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de agosto/2008
(Publicada no DOU nº 158, Seção 1, 18 de agosto de 2008, Páginas: 5 a 7)

Julho

Reunião ordinária dos dias 1, 2 e 3 de julho/2008
(Publicada no DOU nº 135, Seção 1, 16 de julho de 2008, Páginas: 23 a 25)

Junho

Reunião ordinária dos dias 10, 11 e 12 de junho/2008
(Publicada no DOU nº 115, Seção 1, 18 de junho de 2008, Páginas: 18 e 19)

Abril

Reunião ordinária dos dias 8, 9 e 10 de abril/2008
(Publicada no DOU nº 77, Seção 1, 23 de abril de 2008, Páginas: 13 a 15)

Março

Reunião ordinária dos dias 11, 12 e 13 de março/2008
(Publicada no DOU nº 56, Seção 1, 24 de março de 2008, Páginas: 18 e 19)

Fevereiro

Retificação Complementar
(Publicada no DOU nº 52, Seção 1, 17 de março de 2008, Página: 10)
Complementar - Reunião ordinária dos dias 18, 19 e 20 de fevereiro/2008.
(Publicada no DOU nº 49, Seção 1, 12 de março de 2008, Página: 4)
Reunião ordinária dos dias 18, 19 e 20 de fevereiro/2008
(Publicada no DOU nº 42, Seção 1, 3 março 2008, Páginas: 10 e 11)

Janeiro

Reunião ordinária dos dias 29, 30 e 31 de janeiro/2008
(Publicada no DOU nº 29, Seção 1, 13 de fevereiro de 2008, Páginas: 16 a 18)

2007

Dezembro

Complementar - Reunião ordinária dos dias 4, 5 e 6 de dezembro/2007
(Publicada no DOU nº 240, Seção 1, 14 de dezembro de 2007, Páginas: 23 a 28)
Reunião ordinária dos dias 4, 5 e 6 de dezembro/2007
(Publicada no DOU nº 236, Seção 1, 10 de dezembro de 2007, Páginas: 12 e 13)

Novembro

Reunião ordinária dos dias 6, 7 e 8 de novembro/2007
(Publicada no DOU nº 219, Seção 1, 14 de novembro de 2007, Páginas: 362 a 364)

Outubro

Complementar - Reunião ordinária dos dias 16, 17 e 18 de outubro/2007
(Publicada no DOU nº 207, Seção 1, de 26 de outubro de 2007, Páginas: 13 a 16)
Reunião Ordinária dos dias 16, 17 e 18 de outubro/2007
(Publicada no DOU nº 207, Seção 1, de 26 de outubro de 2007, Páginas: 13 a 16)

Setembro

Complementar - Reunião ordinária dos dias 11, 12 e 13 de setembro/2007
(Publicada no DOU nº 190, Seção 1, de 2 de outubro de 2007, Seção 1, Página: 5)
Reunião ordinária dos dias 11, 12 e 13 de setembro/2007
(Publicada no DOU nº 186, Seção 1, de 26 de setembro de 2007, Páginas: 10 e 11)

Agosto

Retificação
(Publicada no DOU nº 164, Seção 1, de 24 de agosto de 2007, Página: 13)
Reunião ordinária dos dias 7, 8 e 9 de agosto/2007
(Publicada no DOU nº 160, Seção 1, de 20 de agosto de 2007, Páginas: 10 a 12)

Julho

Retificação - Julho/Agosto
(Publicada no DOU nº 162, Seção 1, de 22 de agosto de 2007, Página: 13)
Reunião ordinária dos dias 3, 4 e 5 de julho/2007
(Publicada no DOU nº 134, Seção 1, de 13 de julho de 2007, Páginas: 47 e 48)

Junho

Reunião ordinária dos dias 12, 13 e 14 de junho/2007
(Publicada no DOU nº 122, Seção 1, de 27 de junho de 2007, Páginas: 60 a 62)

Maio

Complementar - Reunião ordinária dos dias 8, 9 e 10 de maio/2007
(Publicada no DOU nº 109, Seção 1, de 8 de junho de 2007, Página: 9)
Reunião ordinária dos dias 8, 9 e 10 de maio/2007
(Publicada no DOU nº 96, Seção 1, de 21 de maio de 2007, Páginas: 8 a 10)

Abril

Reunião ordinária dos dias 17, 18 e 19 de abril/2007
(Publicada no DOU nº 81,Seção 1, de 27 de abril de 2007, Páginas: 32 e 33)

Março

Complementar - Reunião ordinária dos dias 28 e 29 de março/2007
(Publicada no DOU nº 82, Seção 1, de 30 de abril de 2007, Página: 261)
Reunião ordinária dos dias 28 e 29 de março/2007
(Publicada no DOU nº 67, Seção 1, de 9 de abril de 2007, Páginas: 13 e 14)

Fevereiro

Reunião ordinária dos dias 27 e 28 de fevereiro e 1o de março/2007
(Publicada no DOU nº 50, Seção 1, de 14 de março de 2007, Páginas: 7 a 11)

Janeiro

Complementar - Reunião ordinária dos dias 30 e 31 de janeiro e 1o de fevereiro/2007
(Publicada no DOU nº 35, Seção 1, de 21 de fevereiro de 2007, Páginas: 11 a 14)
Reunião ordinária dos dias 30 e 31 de janeiro e 1o de fevereiro/2007
(Publicada no DOU nº 28, Seção 1, de 8 de fevereiro de 2007, Páginas: 323 e 324)

2006

Dezembro

Complementar 3 - Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de dezembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 15 de março de 2007, Páginas: 8 e 9)
(Súmula Complementar à publicada no DOU, Seção 1, de 28 de dezembro de 2006, Páginas: 49 e 50)
Complementar 2 - Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de dezembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 14 de março de 2007, Páginas: 11)
(Súmula Complementar à publicada no DOU, Seção 1, de 15 de dezembro de 2006, Páginas: 93 a 95)
Complementar 1 - Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de dezembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro de 2007, Páginas: 22 e 23)
(Retificação publicada no DOU, Seção 1, de 19 de janeiro de 2007, Página: 26)
(Súmula Complementar à publicada no DOU, Seção 1, de 28 de dezembro de 2006, Páginas: 49 e 50)
Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de dezembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 28 de dezembro de 2006, Páginas: 49 e 50)

Novembro

Síntese de Pareceres no 1 - Retifica e torna sem efeito a Súmula no 1
(Retificação publicada do DOU, Seção 1, de 16 de janeiro de 2007, Página: 11)
Reunião ordinária dos dias 6, 7, 8, e 9 de novembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 15 de dezembro de 2006, Página: 93 a 95)

Outubro

Reunião ordinária dos dias 3, 4 e 5 de outubro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 16 de outubro de 2006, Página: 18 e 19)

Setembro

Reunião ordinária dos dias 19, 20 e 21 de setembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 16 de outubro de 2006, Página: 17 e 18)

Agosto

Reunião ordinária dos dias 8, 9 e 10 de agosto/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 8 de setembro de 2006, Páginas: 27 a 29)

Julho

Reunião ordinária dos dias 6 e 7 de julho/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 26 de julho de 2006, Páginas: 17 a 19)

Junho

Reunião ordinária dos dias 6 a 8 de junho/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 27 de junho de 2006, Páginas: 33 a 35)

Maio

Reunião ordinária dos dias 10 e 11 de maio/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 24 de maio de 2006, Página: 32 e 33)

Abril

Reunião ordinária de 4 a 6 de abril/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 24 de maio de 2006, Páginas: 30 a 32)

Março

Reunião ordinária dos dias 14, 15 e 16 de março/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 25 de abril de 2006, Páginas: 11 e 12)

Fevereiro

Reunião ordinária dos dias 14 a 16 de fevereiro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 27 de março de 2006, Página: 20 e 21)

Janeiro

Reunião ordinária dos dias 31 de janeiro, 1o e 2 de fevereiro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 13 de março de 2006, Página: 7 e 8)

2005

Dezembro

Reunião ordinária dos dias 5, 6 e 7 de dezembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 28 de dezembro de 2006, Páginas: 49 e 50)

Novembro

Reunião ordinária dos dias 6, 7, 8, e 9 de novembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 15 de dezembro de 2006, Página: 93 a 95)

Outubro

Reunião ordinária dos dias 3, 4 e 5 de outubro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 16 de outubro de 2006, Página: 18 e 19)

Setembro

Reunião ordinária dos dias 19, 20 e 21 de setembro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 16 de outubro de 2006, Página: 17 e 18)

Agosto

Reunião ordinária dos dias 8, 9 e 10 de agosto/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 8 de setembro de 2006, Páginas: 27 a 29)

Julho

Reunião ordinária dos dias 6 e 7 de julho/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 26 de julho de 2006, Páginas: 17 a 19)

Junho

Reunião ordinária dos dias 6 a 8 de junho/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 27 de junho de 2006, Páginas: 33 a 35)

Maio

Reunião ordinária dos dias 10 e 11 de maio/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 24 de maio de 2006, Página: 32 e 33)

Abril

Reunião ordinária de 4 a 6 de abril/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 24 de maio de 2006, Páginas: 30 a 32)

Março

Reunião ordinária dos dias 14, 15 e 16 de março/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 25 de abril de 2006, Páginas: 11 e 12)

Fevereiro

Reunião ordinária dos dias 14 a 16 de fevereiro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 27 de março de 2006, Página: 20 e 21)

Janeiro

Reunião ordinária dos dias 31 de janeiro, 1º e 2 de fevereiro/2006
(Publicada no DOU, Seção 1, de 13 de março de 2006, Página: 7 e 8)