Documentos

2011

PROVIMENTO OAB Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2011
Estabelece vedação para que qualquer órgão da OAB promova, patrocine ou ofereça cursos de preparação para o Exame de Ordem.
(Publicado no DOU nº 93, Seção 1, de 17 de maio de 2011, Página: 199)

2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
(Publicada no DOU nº 218, Seção 1, de 10 de novembro de 2008, Páginas 2 a 4)