Comentários à Instrução Normativa SERES nº 1 – Autorização curso de Direito

INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) SERES N.º 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE DIREITO

A Instrução Normativa SERES/SERES-MEC, de 23 de fevereiro de 2017, estabeleceu os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino.

No Capítulo I trata das disposições gerais foi colocado no Art. 1 que os pedidos de autorização de cursos de graduação em direito, na modalidade presencial, inclusive em universidades e centros universitários, devem ser analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES segundo os procedimentos e o padrão decisório adiante estabelecidos, sem prejuízo da regulamentação em vigor. (Grifo nosso) O protocolo de autorização será aberto via sistema e-MEC nos períodos definidos no Calendário de Atos Regulatórios do MEC.

Na seção I, desse Capítulo estão definidos os requisitos referentes à IES e a Curso de Direito. No Art. 2º A IES e o curso deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ato autorizativo institucional válido; Conceito Institucional – CI, calculado há no máximo 5 anos, igual ou maior que 3 (três); Índice Geral de Cursos – IGC igual ou maior que 3 (três), caso o CI esteja ausente ou tenha mais de cinco anos; inexistência de supervisão institucional ativa e de penalidade em vigência aplicada à IES que impliquem limitação à expansão de sua oferta, obtenção de Conceito de Curso – CC igual ou maior que 4 (quatro); obtenção de conceito igual ou maior que 3 (três) em cada uma das dimensões do CC; atendimento a todos os requisitos legais e normativos

No Art. 2 há uma clara limitação da expansão da oferta pode acontecer por incidência de IGC inferior a 3 (três) com proibição de processos seletivos. Existem casos que mesmo com CI 3 (Três) a IES tem supervisão por causa de IGC 2 com suspensão de processos seletivos.

Os § 1º e § 2 colocam que na hipótese de não atendimento ao disposto nos incisos I, II, III ou IV do Art. 2, o pedido de autorização do curso será arquivado na fase de Despacho Saneador, apontando ainda para o caso do conceito obtido em uma das dimensões do CC ser um número decimal, este será arredondado para o número inteiro mais próximo, superior ou inferior.

Em relação a esses parágrafos observamos:

1) um ponto positivo que é a prevalência do Conceito Institucional (CI) pelo Índice Geral de Cursos (IGC) deixando evidente a força do SINAES e processo de avaliação in loco.

2) que o § 2º está apontando para a condição necessária, mas não suficiente, para que a IES consiga o ato autorizativo da SERES. Na avaliação in loco a IES deve obter média mínima de 2,5 em cada dimensão para conseguir a autorização do Curso de Direito. Necessária por que assim garantimos o Conceito 3 em cada dimensão. Não suficiente porque isto não garante CC 4 (Quatro) exigido por essa instrução normativa.

 A Associação Nacional dos Centros Universitários – ANACEU preocupada com as questões que envolvem essa Instrução Normativa da SERES solicitou a S&M Educacional um parecer inclusive com a simulação do resultado da avaliação in loco e o número de vagas autorizadas, uma vez que a Seção II define as vagas em observação ao CC e suas dimensões do instrumento de avaliação do INEP.

Na Seção II o Art. 3º define o número de vagas, a partir do CC e suas dimensões por meio de uma fórmula, que considerada as casas decimais, tendo como quantitativo máximo 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais, observada a seguinte fórmula: V = 30 (ODP+2CDT+3 IF) 6 Sendo: V = número máximo de vagas passíveis de serem autorizadas na instituição; ODP = conceito do curso na dimensão Organização Didático-Pedagógica; CDT = conceito do curso na dimensão Corpo Docente e Tutorial; e IF = conceito do curso na dimensão Infraestrutura.

Em relação ao Art. 3º,

1) O caput coloca um limitante de vagas, sem que haja uma base legal mencionada. Limitar a 150 vagas é um contracenso, levando em conta as normativas do PNE 2014. As IES ao apresentarem suas propostas são avaliadas em relação à qualidade em cinco níveis. A partir dessa Instrução Normativa as IES, independe das suas organizações acadêmicas, serão cerceadas pela SERES sem motivo justificável. Existem estudos que demonstram claramente que a expansão pode ser monitorada sem este rígido controle do limitante de vagas. Além do mais existem indicadores tanto da avaliação in loco, quanto do Censo da Educação Superior do INEP, que podem explicitar claramente a quantidade de vagas que a IES tem condições de ofertar. Para isso seria importante a SERES utilizasse esses indicadores na sua análise regulatória. Como ficam os casos de cursos autorizados pela SERES que não tem CC 4, e não tem CPC 4 com muito mais vagas do que 150?

2) Na fórmula anunciada pela SERES faltaram os operadores matemáticos: V = 30* (ODP+2*CDT+3*IF) / 6

3) Outro ponto que chama a atenção é que o CI, que deve ser no mínimo 3 (três) e não ter mais de 5 anos. Caso não exista CI ou tenha mais de 5 anos o IGC deve ser no mínimo 3 (três). Mais uma vez, por que o CC deve ser 4 contrariando a Lei do SINAES?

4) Por que o número máximo de vagas anuais caiu de 200 para 150, se comparada a Portaria Normativa n.º 20, de 19 de dezembro de 2014, publicada no DOU nº 247, segunda-feira, 22 de dezembro de 2014, Seção 1 Página 11? Há alguma explicação técnica para esta decisão?

A S&M Educacional realizou algumas simulações de como seria na prática os resultados da IES a partir de diversos conceitos obtidos em cada uma das dimensões.

Tabela 1: Simulação de resultados da avaliação in loco em número de vagas a partir desta IN:

Dimensão 1 Dimensão 2 Dimensão 3 Conceito Final Num. de vagas autorizadas
3 3 4 3 Não autorizado
3 3 4,1 3 Não autorizado
3 3 4,2 3 Não autorizado
3 3 4,3 4 110
3 3 4,4 4 111
3 3 4,5 4 113
3 3 4,6 4 114
3 3 4,7 4 116
3 3 4,8 4 117
3 3 4,9 4 119
3 3 5 4 120
3,1 3 4 3 Não autorizado
3,2 3 4,1 4 108
3,3 3 4,2 4 110
3,4 3 4,3 4 112
3,5 3 4,4 4 114
3,6 3 4,5 4 116
3,7 3 4,6 4 118
3,8 3 4,7 4 120
3,9 3 4,8 4 122
4 3 4,9 4 124
4 3 5 4 125
4,1 3 4 4 111
4,2 3 4,1 4 113
4,3 3 4,2 4 115
4,4 3 4,3 4 117
4,5 3 4,4 4 119
4,6 3 4,5 4 121
4,7 3 4,6 4 123
4,8 3 4,7 4 125
4,9 3 4,8 4 127
5 3 4,9 4 129
4,4 4,4 4,7 5 137
4,5 4,5 4,5 5 135
4,5 4,4 4,5 4 134
4,2 4,2 5 5 138
4,3 4,3 4,8 5 137

 

Dimensão 1 Dimensão 2 Dimensão 3 Conceito Final Num. de vagas autorizadas
5 5 5 5 150
4 4 3 4 105
3,9 3,9 3 4 104
3,8 3,8 3 3 Não autorizado
3,9 3,8 3 4 103
3,8 3,8 3,1 4 104
3,7 3,8 3,1 3 Não autorizado
3,6 3,6 3,2 3 Não autorizado
3,7 3,6 3,2 3 Não autorizado
3,7 3,7 3,2 4 104
3,6 3,6 3,3 3 Não autorizado
3,7 3,6 3,3 4 104
3,4 3,5 3,6 4 106
3 3,6 3,8 4 108
3 3,9 3,6 4 108
3,4 3,5 3,6 4 106
3,7 3,9 3,1 4 104
2,5 2,5 4 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,1 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,5 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,6 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,7 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,8 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,9 3 Não autorizado
2,5 2,5 5 4 113
2,6 2,5 4 3 Não autorizado
2,7 2,5 4 3 Não autorizado
3 2,5 4 3 Não autorizado
3,5 2,5 4 3 Não autorizado
3,9 2,5 4 4 105
2,9 2,7 4,5 3 Não autorizado
2,9 2,7 4,6 4 111

Fonte: S&M Educacional

As simulações foram realizadas a partir da fórmula dessa IN. Para alcançar o CC 4 as IES deverão se preparar ainda mais na avaliação in loco. Lembramos que o instrumento de avaliação vigente pede à comissão de avaliadores uma justificativa em cada indicador. O CC 4 sugere um diferencial no projeto pedagógico do curso – PPC e a previsão de aplicação de políticas previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI. Nesse caso, perguntamos se o INEP deixará aberto em sua fase a inserção do PPC e do PDI atualizado?

O Capítulo II da IN é dedicado as disposições gerais e transitórias. O Art. 4º prevê que nos períodos de abertura do sistema e-MEC, conforme o Calendário de Atos Regulatórios da SERES, as instituições interessadas poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido de autorização do curso de graduação em direito, indeferido com base na Portaria Normativa n.º 20, de 19 de dezembro de 2014, independentemente da data do ato que encerrou o processo.

Este artigo abre uma exceção ao § 1o do Art. 68 do Decreto 5.773/2006, que, na redação atual, estabelece prazo de dois anos para pedido de novo ato autorizativo nos casos de decisão desfavorável.

O Art. 5º coloca que essa normativa aplica-se aos pedidos de autorização protocolados a partir de sua publicação e aos processos atualmente em tramitação na SERES.

Nesse sentido é recomendável que as a IES com processo de Autorização de Cursos de Direito em tramitação verifiquem essa normativa e se adequem principalmente se preparando para a avaliação in loco do INEP, com vislumbrando no mínimo o CC 4.

No Art. 6º é colocado que ficam revogadas as disposições em contrário.

Em relação a esse artigo:

1) Não é revogada de maneira tácita a Portaria Normativa n.º 20, de 19 de dezembro de 2014, publicada no DOU nº 247, segunda-feira, 22 de dezembro de 2014, Seção 1 Página 11. Porém ficam revogadas, as disposições em contrário, conforme estabelecido no Art. 6º desta IN.

2) Caso existam processos em tramitação que foram protocolados antes da publicação da Portaria Normativa n.º 20, de 19 de dezembro de 2014, as IES terão vagas glosadas, pois segundo a Portaria Normativa n.º 20, de 19 de dezembro de 2014, poderiam ter até 200 vagas e de acordo com esta portaria, o limite é de 150 vagas anuais. Como fica a situação das IES que fizeram seus investimentos para mais de 150 vagas e agora são obrigadas a se enquadrar nesta nova Norma?

 Tabela 1: Simulação de resultados do número de vagas a partir da avaliação in loco:

Dimensão 1 Dimensão 2 Dimensão 3 Conceito Final Num. de vagas autorizadas
3 3 4 3 Não autorizado
3 3 4,1 3 Não autorizado
3 3 4,2 3 Não autorizado
3 3 4,3 4 110
3 3 4,4 4 111
3 3 4,5 4 113
3 3 4,6 4 114
3 3 4,7 4 116
3 3 4,8 4 117
3 3 4,9 4 119
3 3 5 4 120
3,1 3 4 3 Não autorizado
3,2 3 4,1 4 108
3,3 3 4,2 4 110
3,4 3 4,3 4 112
3,5 3 4,4 4 114
3,6 3 4,5 4 116
3,7 3 4,6 4 118
3,8 3 4,7 4 120
3,9 3 4,8 4 122
4 3 4,9 4 124
4 3 5 4 125
4,1 3 4 4 111
4,2 3 4,1 4 113
4,3 3 4,2 4 115
4,4 3 4,3 4 117
4,5 3 4,4 4 119
4,6 3 4,5 4 121
4,7 3 4,6 4 123
4,8 3 4,7 4 125
4,9 3 4,8 4 127
5 3 4,9 4 129
4,4 4,4 4,7 5 137
4,5 4,5 4,5 5 135
4,5 4,4 4,5 4 134
4,2 4,2 5 5 138
4,3 4,3 4,8 5 137
5 5 5 5 150
4 4 3 4 105

 

Dimensão 1 Dimensão 2 Dimensão 3 Conceito Final Num. de vagas autorizadas
3,9 3,9 3 4 104
3,8 3,8 3 3 Não autorizado
3,9 3,8 3 4 103
3,8 3,8 3,1 4 104
3,7 3,8 3,1 3 Não autorizado
3,6 3,6 3,2 3 Não autorizado
3,7 3,6 3,2 3 Não autorizado
3,7 3,7 3,2 4 104
3,6 3,6 3,3 3 Não autorizado
3,7 3,6 3,3 4 104
3,4 3,5 3,6 4 106
3 3,6 3,8 4 108
3 3,9 3,6 4 108
3,4 3,5 3,6 4 106
3,7 3,9 3,1 4 104
2,5 2,5 4 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,1 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,5 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,6 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,7 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,8 3 Não autorizado
2,5 2,5 4,9 3 Não autorizado
2,5 2,5 5 4 113
2,6 2,5 4 3 Não autorizado
2,7 2,5 4 3 Não autorizado
3 2,5 4 3 Não autorizado
3,5 2,5 4 3 Não autorizado
3,9 2,5 4 4 105
2,9 2,7 4,5 3 Não autorizado
2,9 2,7 4,6 4 111

Fonte: S&M Educacional

Ao final dessa análise a ANACEU espera ter contribuído para que as IES ao solicitarem a abertura de cursos de Direito estejam conscientes da amplitude dessa Instrução Normativa publicada pela SERES.

 

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