CE aprova projeto que impede cursos mal avaliados de continuarem funcionando

Fonte: Senado Notícias

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) que proíbe, por meio de mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394), que cursos superiores fechados pelo Ministério da Educação retomem as atividades através de liminares na Justiça (PLS 195/2017). A análise do projeto segue para a CCJ.

O relator, Cristovam Buarque (PPS-DF), considera “vergonhoso e sinal de atraso cultural”, o fato de juízes desconsiderarem avaliações técnicas do Ministério da Educação, liberando cursos com base em filigranas jurídicas.

– O sistema de avaliações qualitativas do MEC ainda é algo absolutamente necessário no país, protege a sociedade e os estudantes, e será por um bom tempo. O que vem ocorrendo hoje, por causa das liminares, é a proliferação de cursos de má qualidade sub-júdice, que cobram mensalidades de milhares de alunos sem a garantia de que irão se formar – protestou.

Processo criterioso

Cristovam lembrou que no caso de deficiências eventualmente identificadas nas avaliações do MEC, é concedido um prazo de readequação para as faculdades. Só aí é feita uma reavaliação, que pode resultar em desativação de algum curso ou habilitação, intervenção, suspensão temporária de prerrogativas ou até o descredenciamento.

Ele ainda acrescentou que a proibição da concessão de liminares não impede que a instituição punida recorra à Justiça, e nem interrompe reavaliações do MEC visando a retomada normal dos trabalhos.

O senador ressalta que recentemente (setembro do ano passado), 27 faculdades tiveram as atividades parcialmente suspensas, por adotarem “práticas que não são sérias, como a terceirização de cursos e o aproveitamento irregular de estudos”.

– Teve até casos de instituições que vendiam diplomas, usavam instalações da rede pública de forma indevida e ofertavam cursos de extensão como se fossem de graduação, em áreas como a Enfermagem. São provas de que o controle de qualidade por parte do MEC não pode ser desconsiderado – finalizou Cristovam.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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