Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
maio 07, 2020
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LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante acrise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
maio 07, 2020
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