COVID-19 – LEGISLAÇÕES

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 20