COVID-19 – LEGISLAÇÕES

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 20

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante acrise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).