ANACEU – Presidência da República acaba de publicar a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior

A ANACEU informa que a Presidência da República acaba de publicar a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A Assessoria Jurídica da ANACEU fará a análise da referida medida provisória e seus impactos nas IES.

De acordo com a MP as instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, exigidos pela LDB, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

A IES poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Anaceu – Associação Nacional dos Centros Universitários
SCS Quadra 7 Bloco A nº 100 – Salas 805 e 807
Edifício Torre do Pátio Brasil. Brasília – DF – CEP: 70.307-901
Telefones: (61) 3321-5535 / 3322-9408
anaceu@anaceu.org.br
www.anaceu.org.br

               

               

               

              

              

Deixe um comentário

*

captcha *