Legislação
DOU: DOU n° 248, 23 de dezembro de 1996, seção 1, páginas 1/9
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
DOU:
FIES. Atualização de BP e DRE – exercício de 2018.
DOU: DOU nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2013, Seção 1, Páginas 30/32
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.
