Destaques


Legislação

DOU: Publicada no DOU no 44, Seção 1, de 3 de março de 2011, Página: 10
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, o saldo devedor do financiado será recalculado retroativamente, não sendo considerados os abatimentos concedidos.
Art. 11. Caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação disciplinar a forma de concessão do abatimento de que trata esta Portaria em até 90 dias.
Art. 12. No ano de 2011, a operacionalização de que trata o § 1° do art. 4o dar-se-á no mês de julho.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOU: Publicada no DOU no 15, Seção 1, de 21 de janeiro de 2011, Páginas: 26-29
Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para todos - Pro uni referente ao primeiro semestre de 2011 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005 e a Lei 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto no 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
DOU: DOU nº 99, 25 de abril de 2005, seção 1, página 9
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
DOU: DOU nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2006, páginas 6/100
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Revogado pelo Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017

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Data  : 3 de janeiro de 2022
Autor: CNE
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